Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal Viver Catarina (vivercatarina.com e seus subdomínios), mantido pelo Responsável Técnico pelo Portal Viver Catarina, doravante denominado “Portal”. Ao acessar ou utilizar o Portal, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies. Caso não concorde, não utilize o Portal.

1. O que é o Viver Catarina

O Viver Catarina é um portal de conteúdo e publicidade imobiliária dedicado à divulgação de lançamentos e empreendimentos imobiliários localizados em Blumenau e região, no estado de Santa Catarina, além de conteúdo editorial sobre cidades, bairros, mercado imobiliário e temas jurídicos e financeiros relacionados à compra de imóveis.

O Portal atua como veículo de divulgação e geração de contatos comerciais (leads), conectando pessoas interessadas em imóveis a imobiliárias, corretores de imóveis, incorporadoras e construtoras parceiras.

2. O que o Portal não é

O Portal não é imobiliária, não é corretor de imóveis e não realiza intermediação imobiliária. Em especial, o Portal:

• Não participa de negociações de compra, venda ou locação de imóveis;
• Não recebe valores, sinais, reservas, comissões de intermediação ou qualquer pagamento relativo à aquisição de imóveis;
• Não formaliza propostas, contratos de compra e venda, reservas de unidades ou financiamentos;
• Não presta consultoria jurídica, financeira ou de investimentos.

A intermediação imobiliária é atividade privativa de corretores de imóveis e imobiliárias regularmente inscritos no CRECI, nos termos da Lei nº 6.530/1978. Todo atendimento comercial ocorre diretamente entre você e o parceiro responsável (imobiliária, corretor ou incorporadora), sem participação do Portal.

3. Conteúdo e informações dos empreendimentos

As informações sobre empreendimentos divulgadas no Portal (características, imagens, plantas, preços, condições de pagamento, prazos de entrega, registro de incorporação e demais dados) são fornecidas pelas incorporadoras, construtoras e parceiros anunciantes, que respondem por sua veracidade, atualidade e conformidade com a legislação, em especial a Lei nº 4.591/1964 (incorporações) e o Código de Defesa do Consumidor.

O Portal envida esforços razoáveis para manter as informações atualizadas, mas não garante a exatidão, completude ou disponibilidade de unidades, valores e condições exibidos. Preços, disponibilidade e condições comerciais devem sempre ser confirmados diretamente com o parceiro responsável pelo atendimento antes de qualquer decisão.

Imagens de empreendimentos podem ser meramente ilustrativas, incluindo perspectivas artísticas fornecidas pelos anunciantes.

4. Conteúdo editorial

Os artigos, guias e análises publicados no Portal têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Conteúdos sobre temas jurídicos, financeiros, tributários ou de investimento não constituem aconselhamento profissional. Antes de tomar decisões de compra, financiamento ou investimento, consulte profissionais habilitados (advogado, contador, corretor de imóveis, instituição financeira) e verifique informações em fontes oficiais.

Dados de mercado, valores de metro quadrado, projeções de valorização e estatísticas citados em artigos refletem fontes públicas disponíveis na data de publicação e podem se tornar desatualizados. Rentabilidade passada não garante resultados futuros.

5. Cadastro, formulários e leads

Ao preencher formulários de interesse em empreendimentos, você declara que:

• É maior de 18 anos e civilmente capaz;
• As informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atuais;
• Consente com o compartilhamento dos seus dados de contato com os parceiros responsáveis pelo atendimento, nos termos da seção 4 da Política de Privacidade.

O envio de formulário não gera qualquer obrigação de contratação para você, nem garantia de atendimento, disponibilidade de unidade ou condição comercial específica.

A assinatura da lista de e-mails (newsletter) é facultativa, independente dos formulários de interesse, e pode ser cancelada a qualquer momento pelo link de descadastramento presente nos e-mails.

6. Uso permitido do Portal

Você se compromete a utilizar o Portal de forma lícita e a não:

• Fornecer dados falsos, de terceiros sem autorização ou preencher formulários de forma fraudulenta;
• Utilizar robôs, scripts, crawlers ou meios automatizados para acessar, copiar ou extrair conteúdo ou dados do Portal sem autorização expressa;
• Copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo do Portal sem autorização;
• Tentar violar medidas de segurança, acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento do Portal;
• Utilizar o Portal para fins ilícitos, difamatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

O descumprimento destas regras poderá resultar em bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

O conteúdo editorial do Portal (textos, artigos, guias, estrutura, organização, identidade visual e marca Viver Catarina) é protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e expressa, ressalvada a citação com indicação de fonte e link.

Imagens, marcas, logotipos e materiais de empreendimentos pertencem às respectivas incorporadoras, construtoras e parceiros, sendo utilizados no Portal para fins de divulgação autorizada.

8. Links e serviços de terceiros

O Portal pode conter links para sites de terceiros (parceiros, incorporadoras, órgãos oficiais, ferramentas). O Portal não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. O acesso é por sua conta e risco.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Portal não se responsabiliza por:

• Negociações, contratos, pagamentos e demais atos praticados entre você e os parceiros (imobiliárias, corretores, incorporadoras), que respondem integralmente pelos serviços e produtos que oferecem;
• Atrasos de obra, distratos, vícios construtivos, inadimplemento ou qualquer questão relativa aos empreendimentos, de responsabilidade das incorporadoras e construtoras;
• Qualidade, prazo e conduta do atendimento prestado pelos parceiros aos leads encaminhados;
• Decisões de compra, investimento ou financiamento tomadas com base em conteúdo informativo do Portal;
• Indisponibilidade temporária do Portal, falhas técnicas, ou danos decorrentes de eventos fora do seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor previstos em legislação de ordem pública, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

10. Publicidade e parcerias comerciais

O Portal é remunerado por parceiros comerciais, o que pode incluir divulgação de empreendimentos, posições de destaque, conteúdo patrocinado e encaminhamento de contatos comerciais (leads) a imobiliárias, corretores e incorporadoras. Conteúdos patrocinados são identificados como tal. A existência de parceria comercial não altera o compromisso do Portal com a veracidade das informações editoriais.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Portal é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e pela Política de Cookies, que integram estes Termos para todos os fins.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidades. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização no topo. O uso continuado do Portal após alterações implica concordância com a nova versão.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso:

Responsável Técnico pelo Portal Viver Catarina
E-mail: [email protected]